Condições gerais de venda

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DO SÍTIO WEB:

Esta página web www.tasafy.com (en adelante, "Sítio Web") é operada por:

INTELIGENCIA VERSATIL S.L.

  • DOMICÍLIO SOCIAL: Avda. Europa, 34, D-2º, 28023, Madrid, Espanha.
  • N.I.P.C.: B-86230398.
  • CONTACTO: Telefone: 661 118 669. Email: info@tasafy.com.
  • REGISTO PÚBLICO: Tomo: 28814, Livro: 0, Secç.: 8, Fólio: 206, Folha: M-518805.

O presente documento estabelece os termos e condições pelos quais se rege a compra através do Sítio Web titularidade da INTELIGENCIA VERSATIL S.L. (doravante, "A EMPRESA"), dos serviços nele oferecidos (doravante, as "Condições Gerais de Venda" ou "CGV").

2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Ao realizar a contratação de um serviço através do Sítio Web, declara ter mais de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos. No caso de realizar a contratação em representação de uma pessoa coletiva, declara que tem a capacidade suficiente para representar a referida pessoa coletiva e para aceitar as presentes CGV.

Deste modo, desde o momento em que realiza a contratação, seleção prévia das caixas existentes no formulário de compra, aceita e compromete-se a cumprir os presentes termos e condições, sem qualquer tipo de reserva a esse respeito. As presentes CGV substituem qualquer outra condição anterior refletida em qualquer outro documento.

Por conseguinte, leia atentamente as presentes CGV antes de formalizar a contratação do serviço através do Sítio web.

A compra do serviço será entendida como efetuada no domicílio social DA EMPRESA, indicado na secção anterior.

A EMPRESA tem o direito de rever e modificar as presentes CGV em qualquer momento e sem aviso prévio. Não obstante, as referidas alterações não terão qualquer efeito sobre as contratações realizadas anteriormente à modificação correspondente.

3. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DO SÍTIO WEB

Os serviços oferecidos consistem em contratar através deste Sítio web a realização de um relatório de avaliação, gerindo para o referido efeito a sua contratação, pagamento e entrega do relatório.

Este serviço só está disponível para a contratação de serviços de avaliação com a finalidade de solicitar um empréstimo hipotecário ou para aconselhamento sobre o valor de um imóvel para a compra e venda de imóveis, partilhas de herança, entre outros.

Para as restantes finalidades, deverá ser contactado o serviço de atendimento ao cliente para a elaboração de um orçamento individualizado e personalizado.

Deve ter-se em conta que os serviços são prestados ao cliente na sua condição de destinatário ou utilizador final dos mesmos, sendo estritamente proibida a revenda ou comercialização do Serviço, bem como a resolução do contrato sem autorização expressa por parte da Tasafy.

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL

A informação ou dados pessoais que nos facultar serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade incluída neste Sítio web. Ao utilizar este Sítio web declara que a informação e dados proporcionados são verdadeiros, exatos e correspondem à realidade.

5. CORREÇÃO DE ERROS NA INTRODUÇÃO DOS DADOS

Se for necessário corrigir a informação ou os dados pessoais facultados durante o processo de contratação do serviço, pode entrar em contacto com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente.

6. PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO

Indicamos a seguir as características e o processo de contratação dos serviços oferecidos:

a. Aquisição do serviço através do sítio web:

A aquisição do serviço será iniciada através do preenchimento do formulário eletrónico de solicitação, no qual deverá preencher a tipologia do imóvel e a finalidade da avaliação. Depois, e em função do intervalo de valor do imóvel que se considere, será fornecida a tarifa oportuna.

Para finalizar o processo de compra será necessário que faculte os seguintes dados: nome, apelido, telefone, morada do imóvel a avaliar, CC e email, assim como os dados de faturação. A seguir, leia a nossa Política de Privacidade, as nossas Condições Gerais de Venda e os nossos Termos e Condições de Utilização do Sítio web, se estiver de acordo assinale as caixas correspondentes. Poderá ler ambos os textos antes de efetuar a contratação.

Uma vez realizados estes passos, será informado/a de todos os dados da contratação, incluindo o Nº. de pedido. Tenha em conta que esta informação será facultada para efeitos de referência e que em caso algum constitui uma confirmação por parte dA EMPRESA de aceitação do serviço. A seguir, será enviado para a nossa plataforma de pagamento da Redsys, podendo selecionar entre pagamento com Bizum ou cartão. O serviço só será considerado como contratado quando for efetuado o pagamento.

Tudo isto significa efetuar uma oferta de contratação dos serviços selecionados na plataforma de acordo com os presentes termos e condições. A EMPRESA reserva-se o direito de aceitar a referida oferta ao seu critério exclusivo, podendo aceitá-la apenas parcialmente, e caso não o faça por qualquer razão, A EMPRESA entrará em contacto consigo por email, telefone ou correio postal e irá reembolsá-lo por qualquer quantidade que tenha conseguido entregar.

b. Confirmação da contratação do serviço:

Uma vez realizado o pagamento através da plataforma oferecida, entender-se-á como contratado o serviço para todos os efeitos, confirmando-se a aquisição do mesmo por envio de um email para o endereço eletrónico facultado e onde serão detalhados os dados introduzidos previamente no formulário de compra, o Nº. de pedido e o preço pago. Esta confirmação é considerada como efetiva a partir da data de envio do email de confirmação. Neste email, será informado sobre a empresa de avaliação designada para levar a cabo a sua avaliação.

No prazo de 2 horas será contactado por um agente da referida Empresa para confirmar todos os seus dados e iniciar o serviço.

c. Prazo de emissão do relatório de avaliação:

Cada Empresa de Avaliação colaboradora da Tasafy estabelece os seus próprios prazos de entrega, situando-se estes entre 3 e 5 dias consecutivos, caso não ocorra nenhuma incidência alheia às empresas de avaliação, tais como consultas urbanísticas, impossibilidade de visitar o imóvel, falta de documentação por parte do cliente, entre outros.

7. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE FACULTAR PARA A CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FINALIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA:

1.1. Certificado de registo comprovativo da titularidade e encargos do imóvel, bem como a sua descrição completa, emitido nos três meses anteriores à data da avaliação. Poderá ser substituído por uma destas opções.

  • Copia de Nota Simples de Registo, expedida nos três meses anteriores à data da avaliação, que contenha pelo menos a titularidade e descrição completa do imóvel, incluindo os direitos reais e limitações ao domínio.
  • Fotocópia do Livro de Registo da Propriedade.
  • Fotocópia da escritura da Propriedade – Documento Telemático emitido pelo Registo da propriedade.

1.2. Documentação cadastral, informação cadastral descritiva e gráfica do imóvel, expedida nos três meses anteriores à data da avaliação.

1.3. Planos limitados e à escala das plantas que constituem o imóvel. No caso de imóveis cuja extensão superficial seja superior a 300 m²c, o cliente facultará planos limitados e à escala das plantas que constituem o/os imóvel/is. Deste modo, é possível orçamentar o levantamento do mesmo (mediante planos adequados à finalidade do relatório) de forma independente, com informação prévia da referida circunstância ao cliente e assinalando a conveniência ou não da sua realização de acordo com a finalidade da avaliação.

Se o imóvel ainda estiver em construção, a licença de obras vigente, o projeto visado e no caso de contar com tudo isto, o orçamento assinado de execução material.

8. PREÇO, MÉTODOS DE PAGAMENTO E FATURAÇÃO

a. Preço:

Todos os preços estão em EUROS. Os preços serão os publicados no Sítio web no momento em que foi efetuado o encargo.

Pode pagar utilizando os cartões de débito ou crédito Visa ou MasterCard.

O Sítio web conta com um certificado SSL (Secure Socket Layer) o qual assegura que qualquer dado introduzido no mesmo viajará de forma encriptada.

Os dados do seu cartão de crédito serão enviados diretamente para a plataforma de pagamentos correspondente para a liquidação do pagamento com a sua entidade bancária.

Ninguém nA EMPRESA pode ter acesso aos dados do seu cartão de crédito, nem durante o pagamento, nem posteriormente.

A cobrança será efetuada no momento de realizar o envio dos dados do cartão do formulário de pagamento. No extrato bancário receberá uma despesa dA EMPRESA. Se o seu banco autorizar o pagamento com o seu cartão, responsabilizamo-nos pelo envio do encargo.

No caso de a plataforma de pagamento informar que o cartão foi recusado, será automaticamente cancelado o pedido, informando online e no momento da anulação da operação.

Como utilizador do sítio web é responsável pelas transações que realizar através do cartão ou com outro meio de pagamento telemático. Através da sua autorização confirma que os números e os detalhes do pagamento estão corretos, que nem o cartão nem a conta constam como perdidos ou roubados, e que os fundos estão disponíveis no momento do pagamento.

O compromisso que assume quanto autoriza o pagamento através do cartão de crédito ou débito é irrevogável. É possível opor-se ao pagamento apenas se acreditar numa situação de perda, roubo ou utilização fraudulenta do cartão de crédito.

Todos os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto Geral Indireto das Canárias (IGIC) ou Imposto sobre a Produção, os Serviços e a Importação (IPSI), de acordo com a legislação vigente.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão os encargos no que diz respeito aos que já lhe foram enviados como Confirmação da contratação do serviço.

A tarifa é calculada com base no valor do imóvel. Quando tiver de escolher o referido valor, tente aproximar-se o máximo possível do valor real do imóvel. Se após a emissão do relatório se confirmar que o valor ultrapassa o valor declarado pelo solicitante, a IV poderá aumentar o preço de forma proporcional ao desvio prévio à comunicação e consentimento do cliente.

b. Métodos de pagamento:

A EMPRESA através do Sítio web, aceita como método de pagamento o cartão de crédito.

c. Faturação:

Autoriza expressamente A EMPRESA a emitir a fatura em suporte eletrónico; a mesma será emitida em castelhano. Mas poderá comunicar-nos em qualquer momento a sua vontade de receber uma fatura em papel. Para tal, deverá enviar um email para o seguinte endereço eletrónico: info@tasafy.com no qual terá de facultar os dados introduzidos no momento de contratar o serviço, e indicar o seu interesse em receber a fatura em papel. Uma vez realizado este passo, emitiremos e enviaremos a fatura no referido formato.

A fatura será enviada assim que for finalizado o processo de avaliação.

A fatura eletrónica ficará arquivada nos nossos servidores durante 5 anos, a contar do momento em que a mesma lhe foi enviada por correio eletrónico. Desta forma poderá solicitá-la, por exemplo em caso de extravio, através do nosso serviço de atendimento ao cliente.

9. DIREITO LEGAL DE DESISTÊNCIA:

Em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, no qual se aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante, "Real Decreto 1/2007"), no caso de ter a condição de consumidor, segundo o dito termo definido na referida norma, terá o direito de desistir da compra e venda num prazo de 14 dias consecutivos a contar do dia da celebração do contrato de compra e venda sem necessidade de justificar a sua decisão e sem penalizações de qualquer tipo.

Para tal deverá notificar a sua decisão de desistir do contrato de compra e venda através de uma declaração inequívoca enviada por email para o endereço eletrónico info@tasafy.com ou através de correio para a seguinte morada Avd. Europa, 34, D-2º, 28023, Madrid, onde devem constar os seus dados de contacto, a referência do pedido, data de entrega e fotocópia do seu CC/NIF. Para este efeito, poderá utilizar o modelo de formulário de desistência incluído na última página do presente documento.

Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação relativa ao exercício do referido direito seja enviada antes que seja vencido o prazo correspondente.

Não obstante, uma vez realizada a avaliação do imóvel, assim como a emissão do relatório correspondente, ter-se-á perdido o direito de desistência por considerar que o serviço foi completamente executado, de acordo com o disposto no artigo 103.a) da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

No caso de desistência em conformidade com a presente Cláusula, A EMPRESA irá devolver-lhe todos os pagamentos recebidos em relação à compra do serviço objeto de desistência, o mais tardar nos 14 dias seguintes ao dia em que A EMPRESA receber a comunicação anteriormente indicada.

A EMPRESA poderá efetuar o referido reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que foi utilizado para a transação inicial de compra, exceto se for expressamente acordado outro meio de pagamento.

Se o serviço tiver sido iniciado, será solicitado o direito de desistência nos termos referidos nas secções anteriores, devolver-se-á o montante proporcional de honorários imputáveis à parte do serviço já prestada no momento em que se tenha informado A EMPRESA da sua desistência em relação ao objeto total do contrato. O montante proporcional a pagar será calculado sobre a base do preço total acordado no contrato.

10. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

Todos os conteúdos, marcas, logótipos, desenhos, documentação, programas informáticos ou qualquer outro elemento suscetível de proteção pela legislação de propriedade intelectual ou industrial, que sejam acessíveis no Sítio web correspondem exclusivamente À EMPRESA ou aos seus legítimos titulares e ficam expressamente reservados todos os direitos sobre os mesmos. Fica expressamente proibida a criação de ligações de hipertexto (links) a qualquer elemento integrante do Sítio web sem a autorização dA EMPRESA, sempre que não sejam para uma secção do Sítio web que não necessite de identificação ou autenticação para o seu acesso, ou o mesmo esteja restrito.

Em qualquer caso, A EMPRESA reserva-se todos os direitos sobre os conteúdos, informação, dados e serviços que detenha sobre os mesmos. A EMPRESA não concede qualquer licença ou autorização de utilização ao utilizador sobre os seus conteúdos, dados ou serviços, diferente da expressamente detalhada nas presentes Condições Gerais de Utilização.

  • Nome e apelido do interessado.
  • Domicílio do interessado.
  • NIF.
  • Motivo da incidência ou reclamação.
  • Referência da avaliação ou imóvel relacionado.
  • Local, data e assinatura e, se for o caso, provas documentais.

Como consumidor pode solicitar folhas de reclamações no domicílio social dA EMPRESA.

11. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

A EMPRESA não é responsável por (i) aquelas perdas que não sejam atribuíveis a qualquer incumprimento da sua parte, (ii) perdas empresariais (incluindo perda de lucros, de receitas, benefícios, contratos, dados ou gastos desnecessários incorridos) (iii) aquelas perdas indiretas ou de caráter consequencial que não tenham sido razoavelmente previsíveis por ambas as partes no momento em que se formalizou o contrato de compra dos serviços.

Nada do disposto nas presentes condições limita ou exclui a nossa responsabilidade no caso de inexatidão, falecimento ou danos pessoais atribuíveis à nossa negligência ou dolo.

Deste modo, a nossa responsabilidade em relação a qualquer serviço adquirido na nossa página web estará limitada estritamente ao preço de compra do referido serviço.

Tenha em conta que isto não tem qualquer efeito sobre os direitos legais como consumidor nos termos do Real Decreto 1/2007, nem sobre o direito de devolver os serviços contratados de acordo com a cláusula 9.

12. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO

A normativa aplicável exige que parte da informação ou comunicações que lhe enviemos sejam por escrito. Através da utilização deste Sítio web, aceita que a maior parte das referidas comunicações com A EMPRESA sejam eletrónicas. Para efeitos contratuais, aceita utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que qualquer contrato, notificação, informação e outras comunicações que A EMPRESA lhe envie de forma eletrónica cumprem os requisitos legais de comunicação por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

13. NOTIFICAÇÕES

As notificações que enviar para A EMPRESA deverão ser enviadas preferencialmente através do nosso endereço eletrónico info@tasafy.com. De acordo com o disposto na cláusula 12 anterior e salvo estipulado em contrário, A EMPRESA poderá enviar-lhe comunicações quer seja por email ou para a morada postal facultada pelo utilizador no momento de realizar a compra.

Entender-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente realizadas 24 horas após se ter enviado um email, ou 3 dias após a data do selo de qualquer carta. Para comprovar que a notificação foi realizada, será suficiente comprovar, no caso de uma carta, que tinha a morada correta, tinha o selo adequado e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um email, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico que tinha especificado ao realizar a compra.

14. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Em caso de compra através deste Sítio web, as presentes CGV são vinculativas tanto para o utilizador como para A EMPRESA, assim como para os respetivos sucessores, cessionários e beneficiários.

Não poderá transmitir, ceder, gravar ou de qualquer outro modo transferir a sua posição contratual ou algum dos direitos ou obrigações derivados do mesmo a seu favor ou para si, sem ter obtido o consentimento prévio por escrito dA EMPRESA.

15. PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

De acordo com o estabelecido no artigo 14 do Regulamento (UE) Nº. 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios online em matéria de consumo pelo qual se modifica o Regulamento (CE) nº. 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, os consumidores dispõem de uma Plataforma de Resolução de Conflitos online, à qual podem aceder a partir da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show&lng=ES

16. NULIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes CGV for declarada nula e sem efeito por resolução firme pela autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem que sejam afetados pela referida declaração de nulidade, e a cláusula nula ou inaplicável será substituída por outra que possa assemelhar-se à anterior da forma mais adequada possível.

17. FORÇA MAIOR

Nem o utilizador, nem A EMPRESA serão responsáveis pelo incumprimento das presentes CGV como resultado de uma situação de força maior que esteja fora do vosso controlo. Entender-se-á por causa de força maior qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora de controlo razoável, e em particular e para efeitos meramente enunciativos e não limitativos, as seguintes: greves, encerramentos pela entidade patronal ou outras medidas reivindicativas, desastres naturais, perturbações da ordem pública, ameaças ou ataques terroristas, impossibilidade de usar comboios, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, entre outras.

Entender-se-á que as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a causa de força maior continue, e disporemos de um alargamento no prazo para cumprir as referidas obrigações por um período de tempo igual ao que dure a causa de força maior.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O contrato de compra de serviços através deste Sítio web será regido pela legislação espanhola. Qualquer litígio que surja ou que esteja relacionado com a utilização do Sítio web ou com o referido contrato será submetido à jurisdição não exclusiva dos julgados e tribunais espanhóis.

Não obstante o anterior, se está a contratar na qualidade de consumidor nos termos do Real Decreto 1/2007, nada constante na presente cláusula afetará os direitos que lhe sejam reconhecidos na legislação vigente.